01/06

O temor pelas audiências virtuais obrigatórias

Texto na íntegra TNSUL.

Em meio à pandemia do coronavírus, um debate mobiliza os advogados trabalhistas. Uma norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que as audiências devem ser realizadas obrigatoriamente, desde o dia 25 de maio, de forma virtual. Até então, a determinação era para a realização facultativa. Ou seja, poderia ser optado por fazer ou não as audiências através da internet, de acordo com a vontade das partes envolvidas.

Duas preocupações dos profissionais motivam uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Santa Catarina, em parceria com a entidade nacional, Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (Acat) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Em pauta estão a saúde dos advogados e a lisura dos julgamentos.

Os profissionais articulam uma reunião com o TST e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar uma flexibilização da norma. “A justificativa do Judiciário é que não pode deixar os processos parados. Entretanto, é mais seguro deixar o processo parado do que fazer instruções prejudiciais às partes”, explica o advogado criciumense Rodrigo Custódio de Medeiros.

Problema para a saúde dos advogados

A ideia defendida pelo TST e o CNJ é fazer a audiência com o juiz em casa e o advogado no escritório, enquanto o autor, o réu e as testemunhas estarão todos nas respectivas casas, conectados por meio da plataforma Google Meet. Antes disso, porém, os advogados precisam orientar as partes e as testemunhas.  “Desta forma, a justiça não vai atender, o juiz fica protegido e o advogado precisará arrumar uma sala para isso: atender as testemunhas e as partes. O advogado ficará exposto à contaminação por Covid-19 e o Judiciário ficará trabalhando em home office, numa boa. Esse é um problema que diz respeito à saúde”, comenta o conselheiro da Acat, Fábio Colonetti.

O advogado destaca o grande número de pessoas com as quais o profissional terá contato. “Estamos com restrições e tu imaginas o advogado que fizer três audiências por dia: ele terá contato com nove pessoas diferentes na sala dele. É a transferência da Justiça para a estrutura do advogado”, ressalta.

O acesso dos trabalhadores à internet também gera um temor nos advogados, que veem uma grande chance de prejuízo aos resultados dos processos. “Temos um país em que mais de 30% da população não tem acesso à internet. Temos uma maioria de analfabetos digitais. A situação está trazendo um desgaste institucional bastante grande. A gente percebe uma falta de sensibilidade do Judiciário com a realidade do povo. Como se todos os trabalhadores tivessem acesso à internet e ao telefone com facilidade”, ressalta Rodrigo.

O nervosismo, devido à audiência, por parte dos trabalhadores também é destacado pelo advogado. “Até para a gente, que usa as ferramentas no dia a dia, é meio complicado, daí tu imaginas para uma pessoa que já fica nervosa em uma audiência… Ela vai ter que acessar aplicativos e tudo mais. Isso está trazendo prejuízo. Parece que a gente está lutando contra o trabalhador ou a empresa, para não querer ter a audiência, mas não: se buscam audiências com qualidade”, reforça Medeiros.

Riscos à lisura dos processos

Outro problema é a defesa das partes. Com a audiência virtual, fica muito mais fácil que se manipule depoimentos.“Isso pode acontecer porque a testemunha estará longe do juiz. Não se sabe o que vai acontecer atrás da câmera. Imagina uma empresa: pega duas testemunhas, passa um relatório do que eles devem falar e assim será”, ressalta Colonetti.

A postura pode comprometer os resultados dos processos. “A gente já verifica que, mesmo na frente do Juiz, nem sempre a testemunha fala a verdade. Imagina então, um cidadão, dentro de uma sala, protegido, em zona de conforto: ele poderá dar a versão que ele quiser”, pontua Fábio.

Os juízes costumam ter cursos para identificação de linguagem corporal, tamanha a importância dos depoimentos presenciais. “Pelos gestos da pessoa, eles sabem se a pessoa está mentindo ou não. Imagina atrás de uma câmera?”, comenta Colonetti.

Outros pontos relacionados à internet também são questionados pelo advogado.“Se cair o sistema, como fica? Aí tu perdes o depoimento ou não? Tem prejuízo tanto do ponto de vista do direito de defesa, principalmente pela possibilidade de manipulação dos depoimentos, e como vai gravar os dados? Tem como, mas como o advogado terá acesso à essa gravação? Não é bom para nenhuma das partes”, questiona. “Nós estamos em uma luta muito grande, junto com a OAB e Abrat, para que seja de forma facultativa. É uma barbaridade colocar a obrigatoriedade”, finaliza Fábio.

Corregedoria cumpre determinação

De acordo com a assessoria do Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, há apenas o cumprimento de uma norma do TST. O documento, do dia 5 de maio, determina que as audiências presenciais sejam retomadas desde o dia 25 de maio. Porém, o TRT flexibilizou a norma até o dia 5 de junho. “Na verdade, já poderíamos até ter começado a fazer, mas estamos tentando conversar com os advogados”, diz nota da assessoria.

Tiago Monte

Criciúma

Disponível em: www.tnsul.com/2020/geral/criciuma-o-temor-pelas-audiencias-virtuais-obrigatorias

13/04

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

03/04/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador, o empregado tem direito ao recebimento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.

No primeiro grau, o juízo havia entendido que as irregularidades apontadas pela balconista não eram suficientes para o reconhecimento da falta grave da empresa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com o entendimento de que eventual inadimplemento dos recolhimentos fundiários não enseja a rescisão indireta.
Obrigações

No recurso de revista, a balconista argumentou que o descumprimento das obrigações contratuais constitui fundamento válido para a rescisão indireta. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o TRT reconheceu a existência dos atrasos. Nessa circunstância, a jurisprudência do TST entende configurada a falta do empregador suficientemente grave para ensejar o rompimento do contrato de trabalho na modalidade indireta, prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)
Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho
Processo: RR-1000776-56.2018.5.02.0491