07/11

Using the selection of responsibilities along with the quantity of chances it is possible to obtain, freelance writers are generating inside your before!

Dissertation services gumtree is needed for low. Referring companies gumtree totally free classified ad. Custom dissertation providers. Editing assistance, so that aid support gumtree. Finest writing support gumtree solutions. Contact her to locate info regarding custom essay writing support. Resume expert article support gumtree. Article writing isn’t a challenging and tiresome job once you learn the basic guidelines to make a well composed composition. (mais…)

28/05

QUEM PEDE DEMISSÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE?

O salário maternidade é um benefício previdenciário que tem por finalidade substituir a renda da segurada ou do segurado, em caso de gestação completa com o parto, ou de adoção, ou ainda em caso de aborto involuntário. Esta previsto no artigo 71 e 71-A da lei 8.213 de 1991, como segue: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.      

Como o artigo registra, o período de pagamento é de 120 dias, 28 dias antes do parto e o restante após o mesmo. Considera-se gestação a partir da 23a semana de gravidez, antes disto, caso ocorra um aborto natural e espontâneo, o benefício será pago, mas em período menor de duas semanas, nos termos do parágrafo 5o do decreto 3048 de 1999, que regulamenta a lei de benefícios.   Recente alteração na lei de benefícios, (em razão da aprovação da lei 12.873 de 2013 que alterou a lei 8213 de 1991), ampliou o benefício para os segurados adotantes, inclusive nas relações homoafetivas, como prevê o art. 71-A da citada lei de benefícios e nestes casos o benefício será pago de forma direta pela previdência social: Art. 71-AAo segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.  § 1o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

Muitas pessoas possuem dúvidas se no caso do empregado solicitar a sua demissão, estando gestante, se terá direito ao salário maternidade. A resposta é positiva, nos termos do parágrafo segundo do art. 97 do decreto 3048 de 1999 que regulamenta a lei 8.213 de 1991, como segue:

Art. 97.  O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.  Parágrafo único.  Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

No entanto, neste casos, o benefício será pago de forma direta pela previdência social, na medida que já estaria a segurada gestante ou adotante desempregada, não estando mais inserida na folha de pagamento da empresa.

Importante anotar, que este direito apenas existirá enquanto perdurar o período de graça, que é um período onde mesmo o segurado não vertendo contribuições, continua a fazer jus às prestação do seguro social. De regra, um ano após a última contribuição vertida, conforme art. 13 do decreto 3048 de 1999, que trata do tema de forma detalhada.

FÁBIO COLONETTI. ADVOGADO OAB-SC 14241.salario-maternidade-quem-tem-direito-ao-auxilio-52-84

07/05

A FARSA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

orcamento-geral-da-uniao-projetado-para-2017-auditoria-cidada-da-divida

POR QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO TRARÁ EQUILÍBRIO NAS CONTAS PÚBLICAS? EU EXPLICO.

Tenho visto algumas manifestações sobre a reforma da previdência na imprensa local de Criciúma, buscando “esclarecer” ao povo a necessidade da mesma. Longe de mim, querer interferir nas opniões dos jornalistas, mas como especialista na área, com especializações e atuando no ramo há quase vinte anos, posso lhes dizer com tranquilidade, que a reforma da previdência é uma grande FARSA. Primeiro, porquê não resolve a questão das contas públicas, já que o que compromete o orçamento da União, não é a seguridade social e sim, os juros da dívida pública, que consomem quase a metade do orçamento do governo federal, já que a taxa SELIC, que de regra remunera os empréstimos do governo federal, no Brasil é muito alta. A previdência social, consome 20% do orçamento federal, sendo que destes 20% quase metade (10% mais ou menos) são do setor público. O que mais gera deficit no setor público são os militares, quase 40% do deficit, em razão das altas aposentadorias, com paridade e integralidade além de regras próprias, com transferências a outras classes de familiares. E eles não vão entrar na reforma, pasmém! Outro ponto é o alto pagamento de aposentadorias no setor público, sendo que a média de aposentadorias no poder legislativo e judiciário é acima de 25.000 reais, no MP acima de 30.000 reais e no executivo acima de 10.000 reais. Uma verdadeira transferência de renda dos pobres e da classe média para os ricos. Gasta-se com o setor público com 1.000.000 (UM MILHÃO) de aposentados o mesmo que se gasta no regime geral com 30.000.000 (TRINTA MILHÕES). A média do RGPS (INSS) é de apenas 1.500,00 reais sendo que o sistema pelos dados do governo é superavitário, como a ANFIP tem divulgado e defendido abertamente. Logo, a reforma vem mexer e alterar na parte mais pobre da população e dentro de 100% de um orçamento ela vem ter um feito apenas em mais ou menos 16% do mesmo e a longo prazo, pois os militares estão fora. Ora, como alterar o orçamento em mais ou menos 16% com alterações de longo prazo para surtirem efeitos e dizer ao povo que as contas públicas serão equilibradas? É MENTIRA. O que vai equilibrar as contas públicas é a volta do crescimento econômico, é uma maior arrecadação, e a diminuição da taxa SELIC, que remunera a dívida pública. A reforma visa tornar a previdência menos atrativa ao povo (quase inalcansável), com o objetivo de fazer com que as pessoas busquem o mercado financeiro para comprarem aposentadorias privadas, já que mesmo com o desemprego, estamos em faixa etária bem produtiva, pois 70% do povo brasileiro está entre 19 e 70 anos. É um bom momento etário para os bancos venderem aposentadorias privadas. A reforma visa apenas beneficiar os bancos e não resolve o problema das contas públicas. Fábio Colonetti, Advogado.

 

<iframe src=”https://www.facebook.com/plugins/post.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Ffabiocolonettiadvogadosassociados%2Fposts%2F671686979704714&width=500″ width=”500″ height=”275″ style=”border:none;overflow:hidden” scrolling=”no” frameborder=”0″ allowTransparency=”true”></iframe>