24/03

NOVAS REGRAS SALÁRIO PATERNIDADE

licença-paternidade

LICENÇA PATERNIDADE. NOVAS REGRAS.

Por meio da lei 13.257 de 2016, sancionada recentemente pela Presidenta Dilma Roussef, foi instituído o programa empresa cidadã. Por meio deste programa, foi garantida dentre outros direitos, a possibilidade da extensão da licença paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias, ou seja, um acréscimo de 15 (quinze) dias, mas desde que sejam  observadas algumas condições. O artigo primeiro da referida lei, tem a seguinte redação:

#art1.Art. 1oÉ instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no  1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • 1oA prorrogação de que trata este artigo:

I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

  • 2oA prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

.Art. 3o   Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I – a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II – o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

Como se verifica pela leitura do artigo, para que o empregado tenha direito a este acréscimo de 15 dias, a empresa onde trabalha deve aderir ao programa empresa cidadã e deve requerer o referido benefício para a empresa dois dias antes do parto e comprove a sua participação em atividade de orientação de paternidade responsável.

Este benefício se estende ao pai adotivo e a remuneração será paga de forma integral, sem qualquer desconto, a não ser a contribuição previdenciária.

Esta alteração é resultado de inúmeras pesquisas que relatam e comprovam que o contato com o pai é de fundamental importância para o bom desenvolvimento da criança, ainda mais em crianças recém nascidas que são totalmente dependentes dos pais. Ademais, fortalece-se o vínculo familiar e do próprio casal.

Durante o recebimento do benefício, que será pago pela empresa, tratando-se pois de uma interrupção do contrato de trabalho, o empregado conserva todos os seus direitos como se trabalhando estivesse.

Por fim, importante anotar, que este direito não está sendo estendido de forma automática a todos os trabalhadores, mas sim para as empresas que aderem ao programa citado do governo federal.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241.

18/02

MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. QUANDO FICA MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO MESMO SEM CONTRIBUIÇÕES.

Acumulação-de-benefícios

PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. É POSSÍVEL ESTAR LIGADO AO INSS MESMO SEM CONTRIBUIR?

Sim, é possível, mas por apenas um curto período.
É o que se chama de período de graça, em que o segurado do INSS mantém a sua filiação ou a sua condição de segurado, mesmo sem contribuir, tendo direito no período aos benefícios previdenciários que fizer jus. Na lei 8.213 de 1991, a manutenção da qualidade de segurado vêm expressa no artigo 14 e no decreto 3.048 de 1999 que regulamenta a previdência social, no art. 13, in verbis:
Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II – até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III – até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV – até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V – até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
VI – até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
§5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)
§6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
De uma forma geral, o segurado até 12 meses após encerrar um vínculo de emprego ou deixar de contribuir como autônomo (contribuinte individual), mantém a sua condição de segurado, podendo este prazo ser acrescido de mais 12 meses no caso de desemprego e por mais 24 meses quando já tiver vertido mais de 120 contribuições ao INSS (10 anos) .
Para o segurado facultativo, (donas de casa e estudantes, por exemplo) o prazo é de seis após o fim das contribuições.
Durantes estes prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social, podendo requerer auxílio doença, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e outros benefícios, desde que preencha os requisitos para tanto.
Findo o prazo, deverá novamente verter contribuições, sob pena de perder a sua condição de segurado e deixar de fazer jus aos benefícios e direitos previdenciários em caso de necessidade.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241.

21/12

APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DEFICIENTE

APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Recente alteração na legislação, trouxe mais uma forma de aposentadoria para privilegiar pessoas com alguma deficiência física ou mental e que por conta desta, tenha uma maior dificuldade de manter-se no mercado de trabalho.

Não se está a falar aqui das pessoas incapacitadas ao trabalho, mas sim, aquelas que mesmo em condições de trabalhar, tenham alguma deficiência que dificulte o exercício da atividade laborativa e da conquista da renda suficiente a mantença digna.

A lei complementar 142 de 2013 trouxe esta inovação, e nos termos do art. 3o inciso IV:  É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Note-se, que esta aposentadoria é concedida cinco anos antes em relação a aposentadoria por idade urbana, ou seja, o homem tem direito à mesma com 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos, sendo este o primeiro requisito.

Outro requisito da mesma, é a carência mínima de contribuições, de 180 meses, equivalentes a 15 anos, devendo ser este mesmo o período comprovado da deficiência. Explicando, mesmo que o segurado tenha 15 anos de contribuição mas a deficiência por 10 anos, neste caso não fará jus ao benefício, devendo o período de deficiência ser equivalente ao tempo mínimo de contribuições.

A deficiência, que neste caso pode ser de qualquer grau,  é avaliada por meio de perícia médico funcional a cargo da previdência social e na forma do regulamento específico.

O cálculo deste benefício sequem as mesmas regras do benefício aposentadoria por idade urbana (art. 29, II da lei 8.213 de 1991), espécie 41 e o fator previdenciário apenas é aplicado de forma não obrigatória, ou seja, se for para melhorar a renda do benefício.

Em suma, este é o benefício da aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, benefício que foi inserido no mundo jurídico como forma de facilitar o acesso a aposentadoria para pessoas com tais limitações sendo  um bom exemplo de equidade na lei, de um tratamento mais justo com o deficiente e de inclusão social.

FÁBIO COLONETTI, OAB/SC 14241, Advogado e Conselheiro Da OAB- CRICIÚMA