28/05

QUEM PEDE DEMISSÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE?

O salário maternidade é um benefício previdenciário que tem por finalidade substituir a renda da segurada ou do segurado, em caso de gestação completa com o parto, ou de adoção, ou ainda em caso de aborto involuntário. Esta previsto no artigo 71 e 71-A da lei 8.213 de 1991, como segue: Art. 71.em O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Como o artigo registra, o período de pagamento é de 120 dias, 28 dias antes do parto e o restante após o mesmo. Considera-se gestação a partir da 23a semana de gravidez, antes disto, caso ocorra um aborto natural e espontâneo, o benefício será pago, mas em período menor de duas semanas, nos termos do parágrafo 5o do decreto 3048 de 1999, que regulamenta a lei de benefícios.   Recente alteração na lei de benefícios, (em razão da aprovação da lei 12.873 de 2013 que alterou a lei 8213 de 1991), ampliou o benefício para os segurados adotantes, inclusive nas relações homoafetivas, como prevê o art. 71-A da citada lei de benefícios e nestes casos o benefício será pago de forma direta pela previdência social: Art. 71-AAo segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.  § 1o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

Muitas pessoas possuem dúvidas se no caso do empregado solicitar a sua demissão, estando gestante, se terá direito ao salário maternidade. A resposta é positiva, nos termos do parágrafo segundo do art. 97 do decreto 3048 de 1999 que regulamenta a lei 8.213 de 1991, como segue:

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.  Parágrafo únicoDurante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.

No entanto, neste casos, o benefício será pago de forma direta pela previdência social, na medida que já estaria a segurada gestante ou adotante desempregada, não estando mais inserida na folha de pagamento da empresa.

Importante anotar, que este direito apenas existirá enquanto perdurar o período de graça, que é um período onde mesmo o segurado não vertendo contribuições, continua a fazer jus às prestação do seguro social. De regra, um ano após a última contribuição vertida, conforme art. 13 do decreto 3048 de 1999, que trata do tema de forma detalhada.

FÁBIO COLONETTI. ADVOGADO OAB-SC 14241

07/05

A FARSA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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POR QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO TRARÁ EQUILÍBRIO NAS CONTAS PÚBLICAS? EU EXPLICO.

Tenho visto algumas manifestações sobre a reforma da previdência na imprensa local de Criciúma, buscando esclarecer ao povo a necessidade da mesma. Longe de mim, querer interferir nas opniões dos jornalistas, mas como especialista na área, com especializações e atuando no ramo há quase vinte anos, posso lhes dizer com tranquilidade, que a reforma da previdência é uma grande FARSA. Primeiro, porquê não resolve a questão das contas públicas, já que o que compromete o orçamento da União, não é a seguridade social e sim, os juros da dívida pública, que consomem quase a metade do orçamento do governo federal, já que a taxa SELIC, que de regra remunera os empréstimos do governo federal, no Brasil é muito alta. A previdência social, consome 20% do orçamento federal, sendo que destes 20% quase metade (10% mais ou menos) são do setor público. O que mais gera deficit no setor público são os militares, quase 40% do deficit, em razão das altas aposentadorias, com paridade e integralidade além de regras próprias, com transferências a outras classes de familiares. E eles não vão entrar na reforma, pasmém! Outro ponto é o alto pagamento de aposentadorias no setor público, sendo que a média de aposentadorias no poder legislativo e judiciário é acima de 25.000 reais, no MP acima de 30.000 reais e no executivo acima de 10.000 reais. Uma verdadeira transferência de renda dos pobres e da classe média para os ricos. Gasta-se com o setor público com 1.000.000 (UM MILHÃO) de aposentados o mesmo que se gasta no regime geral com 30.000.000 (TRINTA MILHÕES). A média do RGPS (INSS) é de apenas 1.500,00 reais sendo que o sistema pelos dados do governo é superavitário, como a ANFIP tem divulgado e defendido abertamente. Logo, a reforma vem mexer e alterar na parte mais pobre da população e dentro de 100% de um orçamento ela vem ter um feito apenas em mais ou menos 16% do mesmo e a longo prazo, pois os militares estão fora. Ora, como alterar o orçamento em mais ou menos 16% com alterações de longo prazo para surtirem efeitos e dizer ao povo que as contas públicas serão equilibradas? É MENTIRA. O que vai equilibrar as contas públicas é a volta do crescimento econômico, é uma maior arrecadação, e a diminuição da taxa SELIC, que remunera a dívida pública. A reforma visa tornar a previdência menos atrativa ao povo (quase inalcansável), com o objetivo de fazer com que as pessoas busquem o mercado financeiro para comprarem aposentadorias privadas, já que mesmo com o desemprego, estamos em faixa etária bem produtiva, pois 70% do povo brasileiro está entre 19 e 70 anos. É um bom momento etário para os bancos venderem aposentadorias privadas. A reforma visa apenas beneficiar os bancos e não resolve o problema das contas públicas.

Fábio Colonetti, Advogado.