25/02

OPNIÃO. APOSENTADORIAS ESPECIAIS SEGUNDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Lendo o texto da reforma da previdência proposta por Bolsonaro, vejo que a mesma é muito pior do que aquela proposta por Temer. Fiquei espantado com a proposta para as aposentadorias especiais, aquelas concedidas para trabalhadores que atuam em trabalho insalubre.

A proposta de Temer, que já era ruim, previa uma idade mínima de 55 anos de idade para se alcançar esta aposentadoria. Na proposta de Bolsonaro, há um cruel sistema de pontos, onde quem atua em atividades que dão direito a aposentadoria após 15 anos de exposição à insalubridade, terá que somar 66 pontos.

Para atividades que geram o direito em 25 anos de exposição 76 pontos e 86 pontos para quem atua em atividades que geram o direito aos 25 anos de exposição insalubre e desgastante. Esta é a regra de transição, para quem já esta no sistema, sendo que a regra permanente é ainda mais dura, pois a idade aumenta ainda mais.

Os mineiros de Criciúma, que atuam no sub solo, por exemplo, que se aposentam aos 15 anos de comprovada exposição, com esta regra apenas vão se aposentar aos 51 anos em diante. Regras duras e injustas impostas aos trabalhadores que geram a riqueza deste país e que atuam em atividades que são comprovadamente desgastantes à saúde, seja física ou mental. Vamos aguardar os debates no parlamento e nas ruas. O povo precisa se mobilizar.

Segue o texto que trata do assunto na reforma:

“”Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 24, o segurado de ambos os sexos filiado ao Regime Geral de
Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à Constituição cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e enquadramento por periculosidade, durante quinze, vinte ou
vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991,
poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;
II – setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; e
III – oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se referem os
incisos I a III do caput serão acrescidas de um ponto a cada ano para o homem e para a
mulher, até atingir, respectivamente, oitenta e nove pontos, noventa e três pontos e
noventa e nove pontos, para ambos os sexos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo. ”

Fabio Colonetti

20/02

CONCESSIONÁRIA INDENIZARÁ VENDEDOR QUE USAVA CARRO PRÓPRIO EM SERVIÇO

Um funcionário não pode ser obrigado a usar o próprio carro para se deslocar entre as lojas da empresa em que trabalha sem ter os gastos ressarcidos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que condenou uma concessionária a indenizar, em R$ 15 mil, um vendedor de consórcios.

A relatora do caso, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, considerou que o uso do veículo particular do empregado “reverte em proveito do empregador, que deve, pois, ressarcir as despesas daí advindas, sob pena de se ter por violado o artigo 2º da CLT, que determina ao empregador assumir os riscos derivados da exploração da atividade econômica”.

As provas do processo confirmaram que o vendedor usava seu próprio carro no deslocamento entre as lojas da rede. Não houve comprovação de ressarcimentos de despesas com combustível e quilômetro rodado (referente a manutenção, desgaste e depreciação do veículo). A decisão confirma sentença de primeiro grau.

Para a magistrada, o ressarcimento deve compreender, além do combustível gasto no deslocamento, indenização com o desgaste, a depreciação e a manutenção do veículo. Ela apontou que não é necessário apresentar notas ou recibos, porque o dever de indenizar decorre do uso e não da despesa em si, uma vez que a depreciação do veículo é presumível.

A desembargadora afirmou que a despesa com uso de veículos é ônus do empreendimento econômico, que, se transferido para o empregado, acarretaria, inclusive, ofensa à garantia da irredutibilidade salarial.

“Não tendo a ré apresentado aos autos a documentação atinente aos pagamentos realizados a esse título, ônus que lhe incumbia, na medida em que lhe compete a documentação do contrato, conclui-se, tal como consta na sentença, pela existência de diferenças”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020117-02.2016.5.04.0006

Fontes: TRT-4
www.conjur.com.br

19/02

TRIBUNAL CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TRABALHADOR RURAL PORTADOR DE HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV.

Em suas razões recursais, o apelante alega que preenche os requisitos exigidos na legislação previdenciária a ensejar a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual requer a reforma da sentença.

O relator, o desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que ficou comprovada nos autos a condição de segurado da parte autora, e, quanto ao requisito da incapacidade, independe de carência a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS).

Segundo o magistrado, a Lei nº 7.670/88 estendeu aos portadores de HIV o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após a filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o que foi mantido pela Lei nº 8.213/91.

Na hipótese do portador do vírus HIV, sustentou o relator, a jurisprudência deste Tribunal vem adotando o entendimento de que, na análise para concessão do benefício, o Juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a determinar ou não sua incapacidade para o trabalho e a concessão ou não do benefício, em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia.

Ademais, o estigma que acompanha a doença pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade, da qual o trabalho é expressão visível, afirmou o desembargador.

Nesse aspecto, comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, portadora de HIV, constatada por laudo médico pericial, considerando o agravamento da moléstia, suas condições pessoais e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus à parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concluiu o magistrado.

Processo nº: 0017702-12.2018.4.01.9199/MG

Fontes:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
www.sintese.com