Mais uma vez, estamos diante da tentativa de uma reforma da previdência. E mais uma vez, a justificativa é de que sem a mesma, a economia do país torna-se inviável, e mais uma vez conta-se uma grande mentira ao povo brasileiro. Explico. O problema das contas públicas não é e nunca foi gerado pela seguridade social, tanto que os números são contrários aos argumentos do governo, há superávit no regime geral (INSS). O superávit foi 56,7 bilhões de reais em 2010, 78,1 bilhões em 2012, 56,4 bilhões em 2014, e 20,1 bilhões em 2015, apesar das enormes desonerações tributárias realizadas nos últimos anos.

O nosso maior problema chama-se dívida pública, que consome mais da metade do orçamento da União e que a cada ano se avoluma, pois o governo como não consegue arrecadar para pagar, rola a dívida com novas emissões de títulos públicos e paga mais juros. Os bancos fazem a festa!

Mas porque não consegue arrecadar mais? Simples, o Brasil não vem crescendo, a economia vai mal, há menos dinheiro a circular e a arrecadação cai. O governo com os ajustes e cortes feitos a partir de 2016 deixou de ser o motor de arranque da economia.

Mas a seguridade social não é a causadora disto, pelo contrário, o Constituinte de 1988 foi muito diligente e criou um financiamento amplo, sobre o consumo, sobre o faturamento e o lucro das empresas, contribuições do trabalhador, inclusive o doméstico, dos empregadores, dos profissionais liberais, sobre as construções, sobre eventos etc…, que são recursos carimbados, que devem ser usados na seguridade social, que encampa previdência, assistência social e saúde.

A arrecadação é volumosa e o próprio governo, com autorização constitucional, desvincula 30% destes recursos para aplicar em outras áreas, inclusive para pagamento dos próprios juros da dívida pública. Ora se há déficit no regime geral de previdência social, como que há esta retirada de 30% chamada DRU (Desvinculação das Receitas Da União)?

E sobre a arrecadação do governo federal, verifica-se que um pouco menos da metade vem de receitas financeiras, sobre capital e a outra parte receitas correntes, sendo que das receitas correntes, mais de 75% esta relacionado ao ministério da previdência, ou seja, a seguridade social no que diz respeito às receitas correntes (impostos, taxas, contribuições etc…) é a que mais arrecada e talvez por isto a existência da desvinculação das receitas da União, ou seja, a DRU. Logo, qualquer análise mais profunda que se faça, chega-se a conclusão que o argumento é falacioso e mentiroso.

A reforma da previdência não trará equilíbrio das contas públicas, pois o nosso problema chama-se dívida pública e o RGPS não é responsável por ela, pelo contrário, tira-se das receitas carimbadas da seguridade para pagar os juros da dívida pública e os bancos agradecem.

Na real, a reforma ou deforma, tem apenas um objetivo, retirar direitos, diminuir a proteção social e tornar a aposentadoria mais distante, para que a população corra para os bancos comprar aposentadorias privadas.

O sistema financeiro não se contenta com metade do orçamento da União, quer mais e tem no ministério da economia seu maior representante, o banqueiro Paulo Guedes.

No serviço público a realidade é um pouco diferente, por conta da integralidade do pagamento dos benefícios para quem ingressou no sistema até 2003 e da falta de financiamento do próprio sistema, que de regra surgiu apenas em 1988. Mas ai não estamos falando do RGPS e sim dos regimes próprios dos Estados e da União.

E neste sentido, soa impróprio diante da realidade dos regimes próprios deixar de fora militares, juízes, ministério público, apenas como exemplos, já que são destas esferas de poder que os regimes próprios mais gastam. Onde está a quebra de privilégios? O estado brasileiro é um Robin Hood ao contrário, retira dos pobres e transfere aos ricos e a reforma apenas intensificará esta triste realidade. Eis o liberalismo, onde parte dos pobres iludidos pelas mentiras da mídia (maior parte financiada pelo sistema financeiro) se julgam ricos e defendem este cruel sistema. Baratas a prestigiar os inseticidas.

Fábio Colonetti                   

Advogado OAB/SC 14.241          

Advogado Especialista em Direito Previdenciário. Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas De Empregados do Estado de SC.