24/01

PEC 55. SALÁRIO MÍNIMO E PREVIDÊNCIA

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SALÁRIO MÍNIMO. NOVAS REGRAS CRIADAS PELA PEC 55.

A partir da aprovação da PEC 55 pelo governo TEMER (PMDB/PSDB), o salário mínimo não receberá mais o aumento relativo ao PIB, mas apenas a correção da inflação pelo INPC. Anteriormente, o salário mínimo além do reajuste pelo INPC, recebia o percentual de crescimento real do PIB a título de aumento real, nos termos da lei 13.152 de 2015 nos parágrafo 4o do art. 1o. Agora, os trabalhadores que recebem um salário mínimo e os segurados da previdência e pessoas que recebem o benefício da assistência social (LOAS), receberão apenas a correção da inflação, como era nos anos 90. Quem mais perde com isto não são apenas os segurados da previdência e os trabalhadores vinculados ao salário mínimo, mas também a própria receita da previdência, na medida que as contribuições previdenciárias sobre o salário mínimo terão obviamente uma base de cálculo menor do que se houvesse a correção também pelo PIB, gerando uma menor arrecadação aos cofres da previdência. Estas medidas e outras anunciadas como “reformas” mostram de maneira bem clara que o atual governo não tem a menor preocupação com a previdência social. Ora, se tivesse, acabaria com a DRU (desvinculação das receitas da União), que nos termos da PEC 55 autoriza uma retirada de caixa de 30% sobre a arrecadação anual da previdência social com o objetivo de fazer superavit. Se a previdência está “quebrada” como manter este verdadeiro confisco feito pelo próprio governo nas contas da previdência? Para mim, resta muito claro que o objetivo das anunciadas reformas é acabar com a previdência social, para que os bancos ou o sistema financeiro (maior credor do governo) possa entrar com mais agressividade no mercado de previdência privada, vendendo-se a idéia que a previdência publica não é atrativa ou não é mais um investimento seguro, o que é uma grande mentira. A população brasileira está em idade produtiva e uma previdência pública não acessível ou atrativa vai fazer com que muitas pessoas se interessem por planos de previdência privada, intenção maior do sistema financeiro, que manda no atual governo, na medida que é o seu maior credor. Tanto é verdade, que o grande gasto do governo são os juros da dívida pública aos bancos, porém, a PEC 55 que limitou por 20 anos investimentos em saúde e educação e achatou o salário mínimo, não limitou os gastos com os juros da dívida pública, ou seja, o sistema financeiro “pula e dança” sobre o governo e sobre a população brasileira. Até quando?

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241.