APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Recente alteração na legislação, trouxe mais uma forma de aposentadoria para privilegiar pessoas com alguma deficiência física ou mental e que por conta desta, tenha uma maior dificuldade de manter-se no mercado de trabalho.

Não se está a falar aqui das pessoas incapacitadas ao trabalho, mas sim, aquelas que mesmo em condições de trabalhar, tenham alguma deficiência que dificulte o exercício da atividade laborativa e da conquista da renda suficiente a mantença digna.

A lei complementar 142 de 2013 trouxe esta inovação, e nos termos do art. 3o inciso IV:  É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Note-se, que esta aposentadoria é concedida cinco anos antes em relação a aposentadoria por idade urbana, ou seja, o homem tem direito à mesma com 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos, sendo este o primeiro requisito.

Outro requisito da mesma, é a carência mínima de contribuições, de 180 meses, equivalentes a 15 anos, devendo ser este mesmo o período comprovado da deficiência. Explicando, mesmo que o segurado tenha 15 anos de contribuição mas a deficiência por 10 anos, neste caso não fará jus ao benefício, devendo o período de deficiência ser equivalente ao tempo mínimo de contribuições.

A deficiência, que neste caso pode ser de qualquer grau,  é avaliada por meio de perícia médico funcional a cargo da previdência social e na forma do regulamento específico.

O cálculo deste benefício sequem as mesmas regras do benefício aposentadoria por idade urbana (art. 29, II da lei 8.213 de 1991), espécie 41 e o fator previdenciário apenas é aplicado de forma não obrigatória, ou seja, se for para melhorar a renda do benefício.

Em suma, este é o benefício da aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, benefício que foi inserido no mundo jurídico como forma de facilitar o acesso a aposentadoria para pessoas com tais limitações sendo  um bom exemplo de equidade na lei, de um tratamento mais justo com o deficiente e de inclusão social.

FÁBIO COLONETTI, OAB/SC 14241, Advogado e Conselheiro Da OAB- CRICIÚMA