08/04

STF – Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade. Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual. A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Cláusulas pétreas

No exame preliminar da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva. Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir. Cautela O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades. Efetividade Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral. Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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20/01

TNU entende que auxílio-doença e seguro-desemprego são inacumuláveis

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. O Juiz Federal Ronaldo Desterro acompanhou o relator do processo na TNU, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, no sentido de negar provimento ao pedido de uniformização. ( Tema 232)

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pelo Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal da Paraíba que entendeu ser possível o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, quando é possível se inferir que o segurado trabalhou por necessidade, mesmo estando incapacitado.

A Turma Recursal de origem entendeu que desde o primeiro auxílio-doença e até a data da perícia judicial, o segurado não convalesceu, razão pela qual, quando ele voltou a trabalhar, entre 02/2015 e 07/2015, fê-lo por pura necessidade, razão pela qual é devida a cumulação entre os valores do seguro-desemprego que recebeu e o auxílio-doença reconhecido judicialmente.

O INSS, contudo, entende que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da 4° Turma Regional de Uniformização: É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (art. 124 da Lei 8.213/91). Recurso provido. (Processo n.º 0004244-90.2008.404.7162, relator o Juiz Federal Germano Alberton Junior, D.E. 16/11/2011)

Voto do relator

Em suas razões de decidir, o relator iniciou sua exposição de motivos com apresentação da Lei n.° 8.213/91, que tem dispositivo expresso no sentido de que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único).

O relator destacou ainda que auxílio-doença e seguro-desemprego são benefícios previdenciários que visam dar cobertura a eventos diferentes, situações que, a princípio, não deveriam coexistir, posto que excludentes: afastamento por incapacidade laboral e desemprego. Dessa forma, não está em situação de desamparo social quem está no gozo de benefício previdenciário, de maneira que esta é a razão da não cumulatividade do seguro-desemprego com qualquer benefício de cunho previdenciário.

Entretanto, segundo o relator, no caso dos autos, há uma situação específica, não contemplada pela legislação: o segurado teve o benefício por incapacidade cessado indevidamente e, sem proteção social em razão da incapacidade, viu-se em situação de desemprego, que justificou a concessão do seguro-desemprego.

O relator, então, votou por negar provimento ao recurso do ente público, fixando a seguinte tese: é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.

Voto vencedor

Contudo, o voto vencedor foi o divergente do Juiz Federal Fábio Souza, que vota dando provimento ao recurso. O magistrado iniciou seu voto com a leitura do parágrafo único, do art. 124, da Lei 8213/91, que estabelece a inacumulabilidade entre seguro-desemprego e qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Em seguida, o juiz apresentou a súmula 72, que diz ser possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Apesar de reconhecer a peculiaridade do caso, o juiz afirmou que a lógica da súmula 72 é inaplicável ao caso de acumulação de seguro-desemprego e auxílio-doença, porque, nessa hipótese, a ausência de pagamento do seguro-desemprego não gera enriquecimento sem causa da União se, no mesmo período, for devido auxílio-doença, pois esse fato faz com que deixe de existir causa para pagamento do primeiro. Como o segurado vivencia os dois riscos sociais, Souza defendeu que o assegurado tem direito a receber o melhor benefício. Para resguardar esse direito, deve ser garantido o pagamento do auxílio-doença, abatendo-se o valor recebido a título de seguro-

Processo Nº 0504751-73.2016.4.05.8200

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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