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GARANTIAS DE EMPREGO. ESTABILIDADES.

GARANTIA DE EMPREGO

A regra geral nos contratos de trabalho é a de que o empregador pode a qualquer momento rescindir o contrato e sem justa causa, sem a necessidade de dar um motivo ao empregado. Neste caso, cabe ao empregado as verbas rescisórias indenizatórias (aviso, férias com 1/3 indenizadas  e multa de 40% do FGTS) e as parcelas salariais (saldo de salário e 13o salário).

No entanto, existem algumas hipóteses na lei, que impedem o empregador de usar de seu poder potestativo, sua faculdade de encerrar ou não a prestação laboral do empregado. São as estabilidades ou garantias de emprego temporárias.

Uma das mais conhecidas é a estabilidade do empregado acidentado, prevista na lei 8.213 de 1991, no seu art. 118. Na situação, caso o empregado sofra acidente de trabalho e receba o benefício auxílio doença acidentário, espécie 91, terá após o seu retorno à empresa 12 meses de estabilidade, ou seja, o empregador por 12 meses não poderá dispensá-lo sem justa causa.

Outra espécie de garantia de emprego que usualmente ocorre é o caso da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. Nesta,  a gestante não pode ser dispensada sem justa causa a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive em contratos de trabalho temporário como tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.

Podemos ainda, a estabilidade do cipeiro, aquele empregado que exerce mediante eleição cargo de direção na comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho da empresa, desde a sua candidatura até um ano após término do seu mandato, sendo esta garantia de emprego extensiva aos suplentes nos termos art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988 e enunciado 339 do TST.

Existem ainda garantias de emprego que são convencionais, previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, como as garantias para empregados que estão prestes a se aposentar, geralmente 12, 18 ou 24 meses antes da aposentadoria.

Todas, visam dar ao empregado uma certa tranquilidade no emprego em razão de uma situação ocorrida e definida em lei , não permitindo que o empregador interfira no término da relação de emprego, evitando represálias e assédios morais mais intensos bem como discriminações, além de resguardar direitos, proteger o trabalho, a maternidade, e até facilitar a aposentadoria.

São normas importantes e de relevante valor social.

FÁBIO COLONETTI, OAB/SC 14241, Conselheiro Da OAB- CRICIÚMA. Membro da comissão de seguridade da OAB-SC.

09/11

ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS INVÁLIDOS, INDEPENDENTE DA MODALIDADE.

Nurse giving beverage to elderly man in a wheelchair --- Image by © VStock LLC/Tetra Images/Corbis

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. Esse direito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. A sessão do Colegiado ocorreu nesta quarta-feira (21), na sede do Conselho da Justiça Federal.

No caso concreto, uma aposentada, por idade, solicitava a reforma de um acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que negou o pedido de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em setembro de 2011. No processo, ela afirmou ser idosa, com a perna amputada e relatou enfrentar dificuldades no seu dia-a-dia, necessitando de assistência permanente já há alguns anos. De acordo com o relator do processo, juiz federal Wilson Witzel, a TNU já examinou matéria idêntica. No PEDILEF com de relatoria do juiz federal Sérgio Queiroga, também se firmou que o adicional também é extensível às outras aposentadorias. “Entretanto, considerando que a situação fática da requerente não foi enfrentada pela Turma de origem e que o provimento do incidente implicaria na necessidade de rever a matéria de fato, entendo que deve incidir a regra da Questão de Ordem nº 20 da TNU”, afirmou.

Dessa forma, o colegiado deu parcial provimento ao incidente de uniformização e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar a nova tese. Por esse motivo, a Turma de origem deve reapreciar as provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a sua necessidade de assistência permanente de terceiros.