25/10

TRABALHO IGUAL. SALÁRIO IGUAL.

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TRABALHO IGUAL. SALÁRIO IGUAL

Em nosso ordenamento jurídico trabalhista, embasado em nossa Carta Magna de 05 de outubro de 1988 e no decreto lei 5.452 de 1943, leia-se CLT, há previsões que protegem a igualdade de salários, quando o serviço prestado for igual.

As normas visam proteger desigualdades entre pessoas que estão na mesma condição, não permitindo que o empregador eleja esta ou aquela pessoa para receber um melhor salário, dando-lhe desmotivadamente uma condição diferenciada.

O art. 7o inciso XXX da CF de 1988 prevê: XXX –proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Já o artigo 5o da CLT traz esta proteção da seguinte forma: Art. 5º –A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Nota-se que o constituinte e o legislador, além de proibirem a diferença de salário para serviços idênticos, não permitem de igual modo a diferenciação por conta do sexo, em respeito inclusive ao preceito constitucional da igualdade incerto no artigo 5o, I da CF: Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Mas é o artigo 461 da CLT, que se aprofunda mais no tema, como segue: Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade ; § 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

Este artigo conceitua o que se trata o trabalho igual, que é o feito com a mesma produção e qualidade entre pessoas cuja diferença na função não seja superior a dois anos. Assim, como exemplo, um empregado que tenha sido admitido em 05 de janeiro de 2014, não poderá receber salário maior do que um colega que tenha sido admitido na função até 05 de janeiro de 2016. No entanto, quando a diferença na função ultrapassar dois anos, o empregado mais antigo será presumido mais experiente e qualificado e poderá receber salário maior.

Note, que o artigo 461 da CLT avança na proteção, quando não permite que a nacionalidade e idade sejam motivos para diferenciação de salários, com certeza em respeito a tratados internacionais firmados pelo Brasil e que depois de homologados passam a fazer parte de igual maneira da nossa legislação.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241.

14/10

ENTREVISTA DO ADVOGADO FÁBIO COLONETTI SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. RÁDIO HULHA NEGRA DE CRICIÚMA-SC

O advogado Fábio Colonetti, falou esta manhã sobre as notícias a respeito da reforma da previdência que o governo federal sob o comando do Presidente Michel Temer e aliados, inclusive o PSDB, querem implementar no país. Falou sobre a restrição de direitos, a criação de uma idade mínima, o achatamento das pensões e a restrição do acesso ao benefício assistencial, além da desvinculação do benefício ao salário mínimo e do aumento da carência para 25 anos para acesso a aposentadoria por idade e contribuição. Ouça e compartilhe.

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26/08

HORAS DE DESLOCAMENTO. IN ITINERE.

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O artigo 2o  do artigo 58 da CLT, tem a seguinte redação: § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Como se verifica, a regra geral é que o tempo de deslocamento do empregado ao serviço e a sua volta para casa não contam como tempo de serviço e este período não deve ser remunerado pelo empregador. No entanto, existe uma exceção a esta regra, quando o local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Assim, nas hipóteses em que o empregador fornece a condução (geralmente ônibus) para o local de difícil acesso onde esta instalada a empresa, sem que exista outro meio do empregado chegar ao trabalho, ou seja, desprovido de transporte público naquele horário, este período de deslocamento deve ser remunerado. Neste sentido aliás, é a sumula 90 do Tribunal Superior do Trabalho:

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho de trabalho.

II – A incompatibilidade entre os horários de inicio e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.

III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

IV – Se houver transporte público em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V – Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.”

Assim, de acordo com a legislação e a sua interpretação pelos Tribunais do Trabalho, o empregado que é conduzido pelo empregador por meio de condução fornecida pelo mesmo, para local de difícil acesso sem que exista outro meio de se chegar até o local, deve ter este período de transporte (ida e volta) remunerado e na forma de horas extras, com o pagamento da hora normal mais o adicional seja o da lei ou o previsto na convenção coletiva da categoria.

Fábio Colonetti, Advogado OAB/SC 14.241