26/05

VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUEM O TRABALHO OU RENDA DO SEGURADO.

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VALOR MÍNIMO A SER PAGO PELO INSS AOS BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUEM A RENDA OU O TRABALHO DO SEGURADO

A previdência social no Brasil rege-se por alguns princípios, que estão elencados na lei de benefícios, lei 8.213 de 1991, mais especificamente no artigo 2o. Dentre eles está o seguinte: strong valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo. (inciso VI do artigo 2o da lei 8213/91)

Isto significa que todos os benefícios que substituem a renda ou o trabalho do segurado do regime geral da previdência social, não podem ser pagos em valores abaixo do salário mínimo.  Os benefícios que substituem a renda do segurado não são todos, pois existem benefícios que não substituem a renda, mas são apenas uma indenização pela perda ou diminuição da condição para o trabalho, como é o caso do benefício auxílio acidente, previsto no artigo 86 na lei 8.213 de 1991. Temos também o salário família previsto no artigo 65 da mesma lei, que se trata de um auxílio para trabalhadores de baixa renda com filhos menores de 14 anos. Estes benefícios podem ser pago em valores menores que o salário mínimo, apenas como exemplo.

Todos as aposentadorias do regime geral da previdência são substitutivas do salário ou do trabalho do segurado e portanto, não podem ser pagas em valores abaixo do salário mínimo, em respeito ao princípio da seguridade social acima já relatado. Assim, as aposentadorias por tempo de contribuição, idade, invalidez e aposentadoria especial não podem ter seu valor fixado abaixo do salário mínimo em nenhuma hipótese.

Importante citar, que a correção das aposentadorias após concedida não está vinculada ao salário mínimo, exceto para as aposentadorias de valor mínimo, já que não se pode receber abaixo dele.

As demais aposentadoria, concedidas com valores superiores ao salário mínimo, recebem todo ano a correção do índice utilizado pelo governo para reajuste dos benefícios, no caso o INPC. Logo, não se pode confundir o valor mínimo a ser pago fixado, com a correção das aposentadoria, que são coisas distintas, até porque, nos termos do artigo 7, IV da Constituição Federal de 1988, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador ou índice de correção para qualquer fim, como segue:IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Fábio Colonetti, Advogado OAB/SC 14241

24/03

NOVAS REGRAS SALÁRIO PATERNIDADE

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LICENÇA PATERNIDADE. NOVAS REGRAS.

Por meio da lei 13.257 de 2016, sancionada recentemente pela Presidenta Dilma Roussef, foi instituído o programa empresa cidadã. Por meio deste programa, foi garantida dentre outros direitos, a possibilidade da extensão da licença paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias, ou seja, um acréscimo de 15 (quinze) dias, mas desde que sejam  observadas algumas condições. O artigo primeiro da referida lei, tem a seguinte redação:

#art1.Art. 1oÉ instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no  1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • 1oA prorrogação de que trata este artigo:

I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

  • 2oA prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

.Art. 3o   Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I – a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II – o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

Como se verifica pela leitura do artigo, para que o empregado tenha direito a este acréscimo de 15 dias, a empresa onde trabalha deve aderir ao programa empresa cidadã e deve requerer o referido benefício para a empresa dois dias antes do parto e comprove a sua participação em atividade de orientação de paternidade responsável.

Este benefício se estende ao pai adotivo e a remuneração será paga de forma integral, sem qualquer desconto, a não ser a contribuição previdenciária.

Esta alteração é resultado de inúmeras pesquisas que relatam e comprovam que o contato com o pai é de fundamental importância para o bom desenvolvimento da criança, ainda mais em crianças recém nascidas que são totalmente dependentes dos pais. Ademais, fortalece-se o vínculo familiar e do próprio casal.

Durante o recebimento do benefício, que será pago pela empresa, tratando-se pois de uma interrupção do contrato de trabalho, o empregado conserva todos os seus direitos como se trabalhando estivesse.

Por fim, importante anotar, que este direito não está sendo estendido de forma automática a todos os trabalhadores, mas sim para as empresas que aderem ao programa citado do governo federal.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241.

18/02

MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. QUANDO FICA MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO MESMO SEM CONTRIBUIÇÕES.

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PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. É POSSÍVEL ESTAR LIGADO AO INSS MESMO SEM CONTRIBUIR?

Sim, é possível, mas por apenas um curto período.
É o que se chama de período de graça, em que o segurado do INSS mantém a sua filiação ou a sua condição de segurado, mesmo sem contribuir, tendo direito no período aos benefícios previdenciários que fizer jus. Na lei 8.213 de 1991, a manutenção da qualidade de segurado vêm expressa no artigo 14 e no decreto 3.048 de 1999 que regulamenta a previdência social, no art. 13, in verbis:
Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II – até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III – até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV – até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V – até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
VI – até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
§5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)
§6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
De uma forma geral, o segurado até 12 meses após encerrar um vínculo de emprego ou deixar de contribuir como autônomo (contribuinte individual), mantém a sua condição de segurado, podendo este prazo ser acrescido de mais 12 meses no caso de desemprego e por mais 24 meses quando já tiver vertido mais de 120 contribuições ao INSS (10 anos) .
Para o segurado facultativo, (donas de casa e estudantes, por exemplo) o prazo é de seis após o fim das contribuições.
Durantes estes prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social, podendo requerer auxílio doença, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e outros benefícios, desde que preencha os requisitos para tanto.
Findo o prazo, deverá novamente verter contribuições, sob pena de perder a sua condição de segurado e deixar de fazer jus aos benefícios e direitos previdenciários em caso de necessidade.

Fábio Colonetti, Advogado OAB-SC 14.241.